Por: Carlos Alberto Garcia Machado - 08/04/2011
As microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. As microempresas ou empresas de pequeno porte integrantes da SPE a ser constítuida deverão obrigatoriamente ser optantes do Simples Nacional.