Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização
As empresas ganharam
mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o
assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que
favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que
valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de
PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.
O entendimento,
publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interpretação entre duas
regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a
reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a
terceirização de trabalhadores sem restrição, para as atividades meio e fim.
Com esse sinal verde, advogados acreditam que haverá um estímulo maior para a
terceirização no país. Agora, a solução de divergência dá um incentivo
adicional para as empresas adotarem cada vez mais a terceirização de mão de
obra, em busca da redução de custos”, diz o advogado Luca Salvoni, do
escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos. Os impactos financeiros,
calcula, são bem expressivos, considerando que a alíquota das contribuições do
PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.
Em março deste ano, a
Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta n° 105/17, vinculada à
solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na
modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de
2003), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para
disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à
venda ou na prestação de serviços a terceiros.
Com a publicação da
solução de divergência, serão reformadas cinco soluções de consulta contrárias
à apuração de créditos de PIS e Cofins, emitidas pela 8ª Região Fiscal da
Receita Federal (São Paulo) – números 298, 96, 220,71 e 72. Já a 9ª Região
Fiscal (Paraná e Santa Catarina) emitiu três soluções de consulta (números 196,
30 e 136), que reconhecem o direito ao crédito das contribuições sociais.
Para o advogado Fábio
Cunha Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a publicação da solução
de divergência esclarece em definitivo que é possível apurar o crédito para
essa modalidade de gasto. “Essa interpretação vale tanto para a contratação de
empregados terceirizados como para a contratação de empresas para as
atividades-fim da empresa contratante, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03”,
afirma.
Pelo entendimento do
advogado, gastos com mão de obra temporária podem ser reconhecidos como insumo
e também podem ser enquadrados nas outras opções que dão direito a crédito,
expressas no artigo 3° da Lei nº 10.637, de 2002. De acordo com a advogada Marluzi
Costa Barros, do Siqueira Castro Advogados, as decisões do Carf sobre o tema
caminham para uma flexibilização do entendimento do que deve ser tomado como
insumo, seja referente aos materiais ou aos serviços empregados pelas empresas.
“O conceito de insumo,
dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e
Cofins, tem sido entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à
atividade da empresa, dentro das peculiaridades de cada atividade empresarial”,
esclarece a advogada. Segundo ela, diante do caso concreto, o Carf tem afastado
as autuações sobre insumos de serviços que não têm aplicação direta no produto
final, mas são essenciais para o processo produtivo como um todo.
DIFERENÇA ENTRE PERÍCIA E AUDITORIA CONTÁBIL
A principal diferença entre
perícia e auditoria, é que a perícia atua na verificação e análise integral sobre
um determinado ato ou fato, ligado aos negócios ou patrimônio das entidades
físicas ou jurídicas, bem como em processos litigiosos envolvendo pessoas
físicas e jurídicas na esfera judicial e extrajudicial, buscando a apresentação
de uma opinião através do laudo ou relatório pericial. Já a auditoria atua na
verificação e análise por amostragem dos controles internos e demonstrações
contábeis de uma pessoa jurídica, visando, emissão de parecer sobre a adequação
dos controles internos ou demonstrações financeiras.
Carlos Alberto Garcia
Machado
Realizar Assessoria Empresarial
Contador e Perito Contábil
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