Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo.

O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interpretação entre duas regiões fiscais da Receita Federal e ganha importância principalmente com a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que agora permite a terceirização de trabalhadores sem restrição, para as atividades meio e fim. Com esse sinal verde, advogados acreditam que haverá um estímulo maior para a terceirização no país. Agora, a solução de divergência dá um incentivo adicional para as empresas adotarem cada vez mais a terceirização de mão de obra, em busca da redução de custos”, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos. Os impactos financeiros, calcula, são bem expressivos, considerando que a alíquota das contribuições do PIS e da Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo.

Em março deste ano, a Receita Federal já havia publicado a Solução de Consulta n° 105/17, vinculada à solução de divergência. O texto permite a apuração de crédito de Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003), sobre gastos com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra a ser aplicada na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Com a publicação da solução de divergência, serão reformadas cinco soluções de consulta contrárias à apuração de créditos de PIS e Cofins, emitidas pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal (São Paulo) – números 298, 96, 220,71 e 72. Já a 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) emitiu três soluções de consulta (números 196, 30 e 136), que reconhecem o direito ao crédito das contribuições sociais.

Para o advogado Fábio Cunha Dower, do Miguel Silva & Yamashita Advogados, a publicação da solução de divergência esclarece em definitivo que é possível apurar o crédito para essa modalidade de gasto. “Essa interpretação vale tanto para a contratação de empregados terceirizados como para a contratação de empresas para as atividades-fim da empresa contratante, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03”, afirma.

Pelo entendimento do advogado, gastos com mão de obra temporária podem ser reconhecidos como insumo e também podem ser enquadrados nas outras opções que dão direito a crédito, expressas no artigo 3° da Lei nº 10.637, de 2002. De acordo com a advogada Marluzi Costa Barros, do Siqueira Castro Advogados, as decisões do Carf sobre o tema caminham para uma flexibilização do entendimento do que deve ser tomado como insumo, seja referente aos materiais ou aos serviços empregados pelas empresas.

“O conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins, tem sido entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, dentro das peculiaridades de cada atividade empresarial”, esclarece a advogada. Segundo ela, diante do caso concreto, o Carf tem afastado as autuações sobre insumos de serviços que não têm aplicação direta no produto final, mas são essenciais para o processo produtivo como um todo.

FONTE: FISCONET - 30/11/2017
DIFERENÇA ENTRE PERÍCIA E AUDITORIA CONTÁBIL

A principal diferença entre perícia e auditoria, é que a perícia atua na verificação e análise integral sobre um determinado ato ou fato, ligado aos negócios ou patrimônio das entidades físicas ou jurídicas, bem como em processos litigiosos envolvendo pessoas físicas e jurídicas na esfera judicial e extrajudicial, buscando a apresentação de uma opinião através do laudo ou relatório pericial. Já a auditoria atua na verificação e análise por amostragem dos controles internos e demonstrações contábeis de uma pessoa jurídica, visando, emissão de parecer sobre a adequação dos controles internos ou demonstrações financeiras.

Carlos Alberto Garcia Machado
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Contador e Perito Contábil

A bolsa de estágio leva a perda do seguro desemprego?

O seguro desemprego é direito e beneficia trabalhadores dispensados sem justa causa. Os que pedem demissão ou são dispensados por justa causa não fazem jus ao recebimento do seguro desemprego. Para fazer jus ao beneficio, o trabalhador deve estar desempregado no ato da solicitação, além de não estar recebendo outro benefício da Previdência Social (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). Ele também não poderá ter recebido o benefício do seguro nos últimos 16 meses.

LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;  (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002).
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 2o-A.  Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O que é estágio?
Considera-se estágio as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob-responsabilidade e coordenação de instituição de ensino.

O estágio de estudantes não se confunde e não deve se confundir com emprego, quer de caráter temporário, quer de duração indeterminada. São figuras totalmente distintas. O estágio não é, portanto, emprego; logo, não cria vínculo empregatício entre as partes e é regulamentado por legislação específica (Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008).

Por não ser empregado, o estagiário não é cadastrado no PIS/PASEP, não faz jus ao aviso prévio em caso de rescisão contratual nem a 13º salário; ao estagiário, também, não se aplicam as obrigações relativas a contrato de experiência, contribuição sindical, aviso prévio, 1/3 sobre férias (recesso) e verbas rescisórias.

LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008.
Art. 3-  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1o  O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o  O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Entretanto, a interpretação corrente do mercado de trabalho e jurisprudência é; se o valor da bolsa estágio for igual ou superior a um salário mínimo vigente você não tem direito ao seguro-desemprego; sendo inferior você tem direito ao benefício.

Em nosso entendimento está interpretação é equivocada e descaracteriza completamente os dispositivos legais do seguro desemprego e da lei do estágio. A bolsa de estágio é um auxilio financeiro ao estudante nas atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, e não deve ser confundida com salário, remuneração ou renda de qualquer natureza. Além disto, a Lei nº 7.998/1990 e alterações, não quantifica o valor da “verba suficiente para a manutenção própria e da família”. De forma equivocada em nosso entendimento a jurisprudência tem adotado, como parâmetro, o salário mínimo (art. 7º, IV-CF).

Carlos Alberto Garcia Machado
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Investimento em empresas através de contrato de mútuo conversível.

O contrato de mútuo conversível é, em geral, a opção preferida de investidor-anjo e de fundos de investimentos acostumados a fazer aportes em empresas em fase mais inicial. Isso porque ele reduz bastante à burocracia, uma vez que não envolve mudanças no contrato social.

De forma simplificada, um contrato de mútuo conversível não é muito diferente de um contrato de empréstimo. Em seus termos, esse contrato define que o investidor terá direito a converter o valor aportado na empresa em uma quantidade de ações ou quotas no futuro. Essa conversão será feita apenas quando for de interesse do investidor. Assim, o fundo ou investidor-anjo fica protegido de possíveis erros administrativos. Isso acontece porque ele pode aguardar para solicitar a conversão de seu investimento em ações ou quotas da empresa.

Portanto, o mútuo conversível, nada mais é do que o empréstimo de capital condicionado a conversão futura da dívida em quotas da empresa. Ou seja, o investidor disponibiliza a verba e concede um prazo para que a empresa iniciante se estruture. Após esse período, no vencimento do contrato, o investidor tem a opção de converter o valor emprestado em uma fatia da empresa ou retirar-se do negócio cobrando o capital investido. E é exatamente na fase de converter ou não do capital investido que reside o perigo desse modelo específico de investimento. Esse contrato também tem a vantagem de ser muito mais fácil de ser estabelecido e bem menos burocrático do que os outros modelos.

Código Civil - Lei 10406/02 - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Seção II
Do Mútuo – Art. 586 a 592.
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.
Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

Carlos Alberto Garcia Machado
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Contador e Perito Contábil 
PERÍCIA CONTÁBIL

A perícia contábil constitui um conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados à tomada de decisão; representa elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução de um litígio, mediante laudo pericial contábil ou relatório pericial contábil, em conformidade com as normas de contabilidade, normas jurídicas e legislação específica objeto de pericia. A perícia pressupõe:
a)      Planejamento;
b)      Execução de procedimentos técnicos e científicos;
c)      O exame que é a análise de livros, registros das transações e documentos.
d)     A vistoria que é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.
e)      A indagação na busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia.
f)       A investigação que consiste na pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou relatório pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
g)       O arbitramento que é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.
h)      A mensuração que é o ato de quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
i)        A avaliação que é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.
j)        A certificação que é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial ou relatório contábil pelo perito conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.
Portanto, a perícia contábil tem por objeto fundamentar e apresentar conclusões técnicas e cientificas sobre os mais variados assuntos objeto da perícia; assessorar pessoas físicas e jurídicas em processo de conflito; avaliar e mensurar patrimônio de pessoas físicas e jurídicas; realizar e produzir prova e análises contábeis, financeiras, societárias, tributárias, trabalhistas e previdenciárias; apresentar sugestões e recomendações ao processo decisório e de gestão de uma organização; orientar as partes envolvidas em litígio judicial e extrajudicial e contribuir com Julgador na tomada de decisão. A perícia contábil é ciência, e contribui de forma substancial e decisiva para pessoas físicas, jurídicas e para justiça, seja ela na esfera estadual ou federal.

Carlos Alberto Garcia Machado
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Contador e Perito Contábil 
A Controladoria e a Avaliação de Riscos Corporativos

No contexto empresarial de uma Entidade existem eventos ambientais e operacionais. Os ambientais são os acontecimentos que ocorrem no ambiente externo da Entidade, enquanto, os operacionais ocorrem no ambiente interno e são decorrentes das decisões dos gestores, administradores (responsáveis legais) ou sócios. Tanto os eventos ambientais quanto os operacionais, bem como os riscos inerentes a cada evento devem ser avaliados e detectados pela Controladoria e devidamente mensurados no sistema de informações (TI) da Entidade.
A Controladoria cabe administrar o sistema de informações de ordem econômico-financeira, que são informações que afetam a riqueza e mais valia de uma Entidade. Os dados que interessam ao sistema de informações gerido pela Controladoria dependem do modelo de mensuração definido e dos conceitos de riqueza que a Entidade adota.
A Controladoria e o sistema de informações de uma Entidade devem ser capazes de avaliar e mensurar o seguinte:
- identificar e mensurar os eventos externos e internos que ocorrem na Entidade;
- identificar e avaliar as decisões que são tomadas no âmbito da Entidade;
- avaliar e propor modelos de decisão aos gestores, administradores ou sócios,visando, mitigar risco corporativos e mensura-los de forma adequada no sistema de informações da Entidade;
- identificar as informações que são necessárias para suprir os modelos de decisão e informação;;
- identificar e propor os modelos de mensuração de riscos e participar efetivamente de sua elaboração;
- elaborar e propor um modelo de comunicação e informação das operações de uma Entidade, bem como os riscos inerentes a estas operações.
Cabe salientar que a finalidade principal da Controladoria é garantir informações adequadas ao processo decisório; colaborar com os gestores em seus esforços de obtenção da eficiência de suas áreas quanto aos aspectos econômicos e financeiros; e assegurar a eficácia empresarial e organizacional através da análise, mensuração e mitigação dos riscos externos e internos.

Carlos Alberto Garcia Machado
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