DIFERENÇA ENTRE PERÍCIA E AUDITORIA CONTÁBIL
A principal diferença entre
perícia e auditoria, é que a perícia atua na verificação e análise integral sobre
um determinado ato ou fato, ligado aos negócios ou patrimônio das entidades
físicas ou jurídicas, bem como em processos litigiosos envolvendo pessoas
físicas e jurídicas na esfera judicial e extrajudicial, buscando a apresentação
de uma opinião através do laudo ou relatório pericial. Já a auditoria atua na
verificação e análise por amostragem dos controles internos e demonstrações
contábeis de uma pessoa jurídica, visando, emissão de parecer sobre a adequação
dos controles internos ou demonstrações financeiras.
Carlos Alberto Garcia
Machado
Realizar Assessoria Empresarial
Contador e Perito Contábil
A
bolsa de estágio leva a perda do seguro desemprego?
O seguro desemprego é direito e beneficia trabalhadores
dispensados sem justa causa. Os que pedem demissão ou são dispensados por justa
causa não fazem jus ao recebimento do seguro desemprego. Para fazer jus ao
beneficio, o trabalhador deve estar desempregado
no ato da solicitação, além de não estar
recebendo outro benefício da Previdência Social (exceto auxílio-acidente e
pensão por morte). Ele também não poderá ter recebido o benefício do seguro nos
últimos 16 meses.
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial,
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art.
2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei
nº 8.900, de 30.06.94)
I
- prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em
virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador
comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga
à de escravo; (Redação dada pela Lei nº
10.608, de 20.12.2002).
II
- auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo,
para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
Art.
2o-A. Para efeito do disposto no inciso
II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser
custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o
trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de
participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo
celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art.
3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem
justa causa que comprove:
V - não possuir renda própria de
qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O que é estágio?
Considera-se estágio as atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em
situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na comunidade
em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob-responsabilidade
e coordenação de instituição de ensino.
O estágio de estudantes
não se confunde e não deve se confundir com emprego, quer de caráter
temporário, quer de duração indeterminada. São figuras totalmente distintas. O
estágio não é, portanto, emprego; logo, não cria vínculo empregatício entre as
partes e é regulamentado por legislação específica (Lei 11.788, de 25 de
setembro de 2008).
Por não ser empregado,
o estagiário não é cadastrado no PIS/PASEP, não faz jus ao aviso prévio em caso
de rescisão contratual nem a 13º salário; ao estagiário, também, não se aplicam
as obrigações relativas a contrato de experiência, contribuição sindical, aviso
prévio, 1/3 sobre férias (recesso) e verbas rescisórias.
LEI
Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Art.
3- O estágio, tanto na hipótese do § 1o
do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I
– matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino;
II
– celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do
estágio e a instituição de ensino;
III
– compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
§
1o O estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da
instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por
vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e
por menção de aprovação final.
§
2o O descumprimento de qualquer dos
incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso
caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio
para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Entretanto, a interpretação corrente do
mercado de trabalho e jurisprudência é; se o valor da bolsa estágio for igual
ou superior a um salário mínimo vigente você não tem direito ao
seguro-desemprego; sendo inferior você
tem direito ao benefício.
Em nosso entendimento está interpretação
é equivocada e descaracteriza completamente os dispositivos legais do seguro
desemprego e da lei do estágio. A bolsa
de estágio é um auxilio financeiro ao estudante nas atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural, e não deve
ser confundida com salário, remuneração ou renda de qualquer natureza. Além
disto, a Lei nº 7.998/1990 e alterações, não quantifica o valor da “verba
suficiente para a manutenção própria e da família”. De forma equivocada em
nosso entendimento a jurisprudência tem adotado, como parâmetro, o salário
mínimo (art. 7º, IV-CF).
Carlos Alberto Garcia Machado
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Assessoria Empresarial
Contador e
Perito Contábil
Investimento em empresas
através de contrato de mútuo conversível.
O contrato de mútuo conversível é, em geral, a opção preferida de
investidor-anjo e de fundos de investimentos acostumados a fazer aportes em
empresas em fase mais inicial. Isso porque ele reduz bastante à burocracia, uma
vez que não envolve mudanças no contrato social.
De forma simplificada, um contrato de mútuo conversível não é muito
diferente de um contrato de empréstimo. Em seus termos, esse contrato define
que o investidor terá direito a converter o valor aportado na empresa em uma
quantidade de ações ou quotas no futuro. Essa conversão será feita apenas
quando for de interesse do investidor. Assim, o fundo ou investidor-anjo fica
protegido de possíveis erros administrativos. Isso acontece porque ele pode
aguardar para solicitar a conversão de seu investimento em ações ou quotas da
empresa.
Portanto, o mútuo conversível, nada mais é do que o empréstimo de
capital condicionado a conversão futura da dívida em quotas da empresa. Ou seja,
o investidor disponibiliza a verba e concede um prazo para que a empresa
iniciante se estruture. Após esse período, no vencimento do contrato, o
investidor tem a opção de converter o valor emprestado em uma fatia da empresa
ou retirar-se do negócio cobrando o capital investido. E é exatamente na fase
de converter ou não do capital investido que reside o perigo desse modelo
específico de investimento. Esse contrato também tem a vantagem de ser muito
mais fácil de ser estabelecido e bem menos burocrático do que os outros
modelos.
Código
Civil - Lei 10406/02 - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Seção
II
Do
Mútuo – Art. 586 a 592.
Art.
586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a
restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e
quantidade.
Art.
591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os
quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art.
406, permitida a capitalização anual.
Art.
592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
II
- de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.
Carlos Alberto Garcia Machado
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Assessoria Empresarial
Contador e
Perito Contábil
PERÍCIA CONTÁBIL
A perícia contábil
constitui um conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados à
tomada de decisão; representa elementos de prova necessários a subsidiar à
justa solução de um litígio, mediante laudo pericial contábil ou relatório
pericial contábil, em conformidade com as normas de contabilidade, normas
jurídicas e legislação específica objeto de pericia. A perícia pressupõe:
a)
Planejamento;
b)
Execução de
procedimentos técnicos e científicos;
c)
O exame que é a
análise de livros, registros das transações e documentos.
d)
A vistoria que é a
diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou
fato, de forma circunstancial.
e)
A indagação na busca
de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto da perícia.
f)
A investigação que
consiste na pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou relatório
pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
g)
O arbitramento que é a determinação de valores
ou a solução de controvérsia por critério técnico.
h)
A mensuração que é o
ato de quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.
i)
A avaliação que é o
ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e
receitas.
j)
A certificação que é o
ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial ou relatório contábil
pelo perito conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a
este profissional.
Portanto, a perícia
contábil tem por objeto fundamentar e apresentar conclusões técnicas e
cientificas sobre os mais variados assuntos objeto da perícia; assessorar
pessoas físicas e jurídicas em processo de conflito; avaliar e mensurar
patrimônio de pessoas físicas e jurídicas; realizar e produzir prova e análises
contábeis, financeiras, societárias, tributárias, trabalhistas e
previdenciárias; apresentar sugestões e recomendações ao processo decisório e
de gestão de uma organização; orientar as partes envolvidas em litígio judicial
e extrajudicial e contribuir com Julgador na tomada de decisão. A perícia
contábil é ciência, e contribui de forma substancial e decisiva para pessoas
físicas, jurídicas e para justiça, seja ela na esfera estadual ou federal.
Carlos Alberto Garcia Machado
Realizar
Assessoria Empresarial
Contador e
Perito Contábil
A
Controladoria e a Avaliação de Riscos Corporativos
No contexto empresarial de uma Entidade
existem eventos ambientais e operacionais. Os ambientais são os acontecimentos
que ocorrem no ambiente externo da Entidade, enquanto, os operacionais ocorrem
no ambiente interno e são decorrentes das decisões dos gestores,
administradores (responsáveis legais) ou sócios. Tanto os eventos ambientais
quanto os operacionais, bem como os riscos inerentes a cada evento devem ser
avaliados e detectados pela Controladoria e devidamente mensurados no sistema
de informações (TI) da Entidade.
A Controladoria cabe administrar o
sistema de informações de ordem econômico-financeira, que são informações que
afetam a riqueza e mais valia de uma Entidade. Os dados que interessam ao
sistema de informações gerido pela Controladoria dependem do modelo de
mensuração definido e dos conceitos de riqueza que a Entidade adota.
A Controladoria e o sistema de
informações de uma Entidade devem ser capazes de avaliar e mensurar o seguinte:
- identificar e mensurar os eventos
externos e internos que ocorrem na Entidade;
- identificar e avaliar as decisões que
são tomadas no âmbito da Entidade;
- avaliar e propor modelos de decisão aos
gestores, administradores ou sócios,visando, mitigar risco corporativos e
mensura-los de forma adequada no sistema de informações da Entidade;
- identificar as informações que são
necessárias para suprir os modelos de decisão e informação;;
- identificar e propor os modelos de
mensuração de riscos e participar efetivamente de sua elaboração;
- elaborar e propor um modelo de
comunicação e informação das operações de uma Entidade, bem como os riscos
inerentes a estas operações.
Cabe salientar que a finalidade
principal da Controladoria é garantir informações adequadas ao processo
decisório; colaborar com os gestores em seus esforços de obtenção da eficiência
de suas áreas quanto aos aspectos econômicos e financeiros; e assegurar a
eficácia empresarial e organizacional através da análise, mensuração e
mitigação dos riscos externos e internos.
Carlos Alberto Garcia Machado
Realizar
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Contador e Perito
Contábil
A responsabilidade pessoal dos sócios na Sociedade
Limitada.
Atualmente a sociedade limitada é a mais
utilizada, devido ao fato de que a responsabilidade dos seus sócios vai até o
limite da sua participação no capital social (Código Civil,artigo 1.052).
Os sócios de uma sociedade limitada devem
integralizar as cotas do capital social com dinheiro, bens ou direitos, os
quais possam ser suscetíveis de avaliação em valores monetários, conforme
determina o anexo II da Instrução Normativa DREI n° 010, de 05 de dezembro de
2013. Com isso esses bens ou direitos da pessoa física são transferidos para a
pessoa jurídica restando aos sócios, pessoas físicas o direito a participação e
distribuição nos lucros.
Os sócios são obrigados, na forma e prazo
previstos, à integralização no contrato social, e caso deixe de fazê-lo, nos 30
dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo
dano emergente da mora. (Lei n° 10.406/2002, artigo 1.004).
Por opção da maioria dos demais sócios,
poderá ser realizado a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao
montante já realizado. Para ambas as situações, o valor da sua quota será
considerado pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo
disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da
entidade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
(Lei n° 10.406/2002, artigo 1.031). Caso os demais sócios não supram o valor da
quota, o capital social deverá sofrer a correspondente redução.
Carlos Alberto Garcia Machado
Realizar Assessoria
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Contador e Perito
Contábil
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